ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 37, DE 10 DE JULHO DE 2018

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 830, de 21 de maio de 2018, que "Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil", pelo período de sessenta dias.