Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 28, DE 15 DE MAIO DE 2018
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 825, de 27 de março de 2018, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/2018, Página 2 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa