Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 27, DE 15 DE MAIO DE 2018
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 824, de 26 de março de 2018, que "Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/2018, Página 2 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa