Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 2, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 2, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 806, de 30 de outubro de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento", pelo período de sessenta dias.
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 806, de 30 de outubro de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
EUNÍCIO OLIVEIRA
Senador
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/2/2018, Página 107 (Publicação Original)