ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 52, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 794, de 9 de agosto de 2017, que "Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017", pelo período de sessenta dias.