Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 40, DE 7 DE AGOSTO DE 2017

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/8/2017, Página 9 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa