Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 37, DE 11 DE JULHO DE 2017 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 37, DE 11 DE JULHO DE 2017
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 779, de 19 de maio de 2017, que "Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário", pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 779, de 19 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 e retificada no dia 25 do mesmo mês e ano, que "Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 11 de julho de 2017.
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/2017, Página 16 (Publicação Original)