Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 33, DE 19 DE JUNHO DE 2017
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da ; Medida Provisória nº 776, que "Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2017, Página 3 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa