Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 28, DE 22 DE MAIO DE 2017

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 774, que "Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/2017, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa