Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 28, DE 22 DE MAIO DE 2017
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 774, que "Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/2017, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa