Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 24, DE 15 DE MAIO DE 2017
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 770, de 27 de março de 2017, que "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/2017, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa