ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 48, DE 24 DE AGOSTO DE 2016

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 738, de 6 de julho de 2016, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.199.618.070,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.