Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 47, DE 24 DE AGOSTO DE 2016 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 47, DE 24 DE AGOSTO DE 2016
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 737, de 6 de julho de 2016, que "Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública", pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 737, de 6 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 7, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 24 de agosto de 2016
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/2016, Página 1 (Publicação Original)