Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 39, DE 15 DE JULHO DE 2016 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 39, DE 15 DE JULHO DE 2016
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 731, que "Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo, pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 731, de 10 de junho de 2016, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 15 de julho de 2016
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/2016, Página 1 (Publicação Original)