Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 38, DE 15 DE JULHO DE 2016

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da ;Medida Provisória nº 730, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica, pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/2016, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa