Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 33, DE 29 DE JUNHO DE 2016

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 725, de 11 de maio de 2016, que "Altera a Lei nº. 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências", ;pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/2016, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa