ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 26, DE 18 DE MAIO DE 2016

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 721, de 29 de março de 2016, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica", ;pelo período de sessenta dias.