Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 25, DE 18 DE MAIO DE 2016 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 25, DE 18 DE MAIO DE 2016
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 720, de 29 de março de 2016, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País", pelo período de sessenta dias
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 720, de 29 de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 18 de maio de 2016
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/2016, Página 1 (Publicação Original)