ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 22, DE 4 DE MAIO DE 2016

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 718, de 16 de março de 2016, que "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, pelo período de sessenta dias.