ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 9, DE 24 DE MARÇO DE 2015

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, ;que "Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003", pelo período de sessenta dias.