Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 8, DE 20 DE MARÇO DE 2015
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 663, de 19 de dezembro de 2014, ;que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 21/3/2015, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/3/2015, Página 2 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa