Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 42, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 42, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 654, de 12 de agosto de 2014, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.304.652.399,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 654, de 12 de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.304.652.399,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 6 de outubro de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/2014, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 8/10/2014, Página 3 (Publicação Original)