Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 26, DE 15 DE JULHO DE 2014

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 646, de 26 de maio de 2014, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa