Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 19, DE 13 DE MAIO DE 2014 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 19, DE 13 DE MAIO DE 2014
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 640, de 21 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, que "Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT", pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 640, de 21 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, que "Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 13 de maio de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário da Câmara dos Deputados - 14/5/2014, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/2014, Página 13 (Publicação Original)