Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 13, DE 28 DE MARÇO DE 2014
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 637, de 30 de dezembro de 2013, ;que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2014, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 4/4/2014, Página 4 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa