Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 11, DE 28 DE MARÇO DE 2014
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 635, de 26 de dezembro de 2013, que "Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2014, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 4/4/2014, Página 4 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa