ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 42, DE 4 DE JULHO DE 2013

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 614, de 14 de maio de 2013, ;que "Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências", ; pelo período de sessenta dias.