Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 3, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013
EMENTA: Prorroga a vigência da ; Medida Provisória nº 588, de 12 de novembro de 2012, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 7/2/2013, Página 01011 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/2/2013, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa