Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 27, DE 22 DE MAIO DE 2013

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 611, de 4 de abril de 2013, ;que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.969.200.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 23/5/2013, Página 19489 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/2013, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa