ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 24, DE 24 DE ABRIL DE 2013

EMENTA: Prorroga a vigêndia da Medida Provisória nº 609, de 8 de março de 2013, ;que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.