ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 22, DE 10 DE ABRIL DE 2013

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 607, de 19 de fevereiro de 2013, que "Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza", pelo período de sessenta dias.