ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 14, DE 21 DE MARÇO DE 2013

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 599, de 27 de dezembro de 2012, ; que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação - ICMS, institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.