Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 13, DE 21 DE MARÇO DE 2013 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 13, DE 21 DE MARÇO DE 2013
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 598, de 27 de dezembro de 2012, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e empresas estatais, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 598, de 27 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e empresas estatais, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 21 de março de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário da Câmara dos Deputados - 22/3/2013, Página 6207 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/3/2013, Página 1 (Publicação Original)