Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 12, DE 21 DE MARÇO DE 2013 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 12, DE 21 DE MARÇO DE 2013
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 597, de 26 de dezembro de 2012, que "Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 597, de 26 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, que "Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 21 de março de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário da Câmara dos Deputados - 22/3/2013, Página 6207 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/3/2013, Página 1 (Publicação Original)