Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 11, DE 8 DE MARÇO DE 2013

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 596, de 6 de dezembro de 2012, ;que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 573.330.080,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa