Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 51, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 583, de 10 de outubro de 2012, ;que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/2012, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa