Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 4, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 550, de 17 de novembro de 2011, que "Altera a Lei n° 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/2012, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elabora pelo Centro de Documentação e Informação / CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa