Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 4, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 550, de 17 de novembro de 2011, que "Altera a Lei n° 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/2012, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elabora pelo Centro de Documentação e Informação / CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa