Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 29, DE 26 DE JUNHO DE 2012 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 29, DE 26 DE JUNHO DE 2012
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 567, de 3 de maio de 2012, que "Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 567, de 3 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União na mesma data, em Edição Extra, que "Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 26 de junho de 2012.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário da Câmara dos Deputados - 27/6/2012, Página 22943 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/2012, Página 1 (Publicação Original)