Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 28, DE 13 DE JUNHO DE 2012

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 566, de 24 de abril de 2012, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica" pelo prazo de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 14/6/2012, Página 21535 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/2012, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa