ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 18, DE 24 DE ABRIL DE 2012

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 561, de 8 de março de 2012, que "Altera as Leis nº 12.409, de 25 de maio de 2011, nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001", pelo período de sessenta dias.