Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 17, DE 24 DE ABRIL DE 2012
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 560, de 7 de março de 2012, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 40.000.000,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 25/4/2012, Página 13371 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/2012, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa