Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 7, DE 25 DE MARÇO DE 2011

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 515, de 28 de dezembro de 2010, que "Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica" pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/2011, Página 2 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa