Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 43, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Publicação Original
Veja também:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 43, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 544, de 29 de setembro de 2011, que "Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 544, de 29 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2011, que "Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 18 de novembro de 2011
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/2011, Página 1 (Publicação Original)