ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 37, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 538, de 1º de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2011, Edição Extra, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.