Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 24, DE 14 DE JUNHO DE 2011 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 24, DE 14 DE JUNHO DE 2011
Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 530, de 25 de abril de 2011, que "Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 530, de 25 de abril de 2011, que "Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 14 de junho de 2011.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/2001, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 15/6/2011, Página 30157 (Publicação Original)