Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 20, DE 17 DE MAIO DE 2011
EMENTA: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 528, de 25 de março de 2011, que "Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/2011, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa