Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 27, DE 31 DE AGOSTO DE 2010 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 27, DE 31 DE AGOSTO DE 2010
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 493, de 2 de julho de 2010, que "Altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 493, de 2 de julho de 2010, que "Altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 31 de agosto de 2010.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/2010, Página 5 (Publicação Original)