Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 17, DE 17 DE MAIO DE 2010
EMENTA: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 486, de 30 de março de 2010, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.429.428.268,00, para os fins que especifica".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/2010, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 21/5/2010, Página 1413 Vol. 9 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação / CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa