ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 14, DE 11 DE MAIO DE 2010

EMENTA: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 483, de 24 de março de 2010, que "Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências".