ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 6, DE 25 DE MARÇO DE 2009

EMENTA: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2009 ;da Medida Provisória nº 452, de 24/12/2008, que "Dá nova redação à Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras providências".