Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 7, DE 25 DE MARÇO DE 2008
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 405, de 18 de dezembro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de março de 2008.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/2008, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 26/3/2008, Página 10567 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 28/3/2008, Página 651 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa