Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 7, DE 25 DE MARÇO DE 2008

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 405, de 18 de dezembro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de março de 2008.

Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa